O que Ecossistema de Startups e Inovação Realmente Quer no Marco Legal das Startups?

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123 (Lei da Pequena e Microempresa, ou Lei do Simples) é uma forma mais fácil e simples de se pagar os impostos devidos por uma empresa. Mais do que benefício ou redução tributária, o Simples vêm para diminuir a gigantesca carga de trabalho e custo que são necessários para navegar o infindável labirinto de formulários, documentos, comprovantes, declarações, carimbos e entregas que ao longo das décadas, e sem qualquer respeito pelos custos e pelo trabalho e risco dos empreendedores, o Estado foi impondo para conseguir aumentar a sua arrecadação. Segundo o relatório "Doing Business" do Bunco Mundial, o Brasil exige dos seus empreendedores 1.501 horas de trabalho por ano apenas para conseguir vencer a burocracia e pagar seus impostos, quase o dobro do segundo pior país do mundo nessa categoria. Isso para as grandes empresas é insignificante, mas é terrível para as pequenas e para as startups. Décadas atrás, na confecção da Lei do Simples, microempresas e pequenas empresas raramente, ou nunca, se organizavam como Sociedades Anônimas, então decidiu-se impor essa limitação no texto. Na universo das startups, ser uma Sociedade Anônima é a melhor forma de conseguir atrair investidores, de conseguir ter segurança societária e de conseguir bonificar seus colaboradores e prestadores de serviço. Não podendo ser ao mesmo tempo uma SA e aderir ao Simples faz com que as startups tenham que gastar tempo, esforço e risco desnecessários, aumentando seu risco de falha, e o custo de seus serviços e produtos aos seus clientes. Poder aderir ao Simples Nacional é essencial para melhorar o desempenho das startups.

Captar investimento e conseguir encontrar os investidores interessados em ajudar no potencial sucesso de uma startup é tarefa árdua. A startup frequentemente recebe investimentos (e investidores) em todos os estágios de sua vida, e algumas delas simplesmente não existiriam se esses investidores não estivessem lá, e não pudessem investir. Mas distorções existem na tributação dos investimentos no Brasil que fazem com que investir em startups seja muito menos atraente do que investir em qualquer outra classe de ativos, pois elas têm, hoje, a pior tributação entre todas as classes de investimento. Isso, claro, não faz o menor sentido, a menos que o Brasil queira punir os investimentos em startups, e assim as próprias startups. Isso lembrando que o investimento em startups é de extremo risco, e tem baixíssima liquidez e alta chance de perda total do montante investido. Somando isso à pior tributação de todos os tipos de investimento afugenta um grande número de investidores em potencial. Em mais um exemplo que beira o absurdo: o investimento em empresas gigantes, bem estabelecidas e de baixo risco, em bolsa de valores, paga menos imposto do que investir em empresas pequenas, sem liquidez e de altíssimo risco. Esse cenário precisa mudar para que o Brasil consiga desenvolver seu ecossistema inovador.

É parte essencial do desenvolvimento de uma startup ser capaz de atrair talentos, prestadores de serviço e colaboradores para suprir os seus quadros. Mas dada a escolha entre trabalhar para uma startups, com todos os riscos, a rotina imprevisível e o futuro incerto e em uma empresa tradicional, bem estabelecida e de baixo risco, como fazer para convencer os talentos a escolherem a primeira opção? A resposta é oferecer a eles, além do salário, uma bonificação de risco com a qual eles ganham a chance de receberem grandes volumes financeiros, no futuro, caso a startup seja bem sucedida. Esse mecanismo são as opções de compra cedidas aos talentos através dos Planos de Opções de Ações, ou Sotck Option Plans (SOPs) no inglês. Essas opções são cedidas pelas startups como incentivo à vinda e permanência dos talentos, em um ambiente de competição com os atributos mais vantajosos das empresas tradicionais e estabelecidas, correndo o risco de não terem qualquer valor no futuro. Essas opções, então, não são remuneração, pois elas existem para bonificar e atrair, não para renumerar os talentos, e, assim, têm caráter meramente mercantil, não sendo remuneração.

Em mais um ponto que se relaciona à melhor forma de organizar uma startups, em uma Sociedade por Ações, incorremos em diversos problemas pela falta de um tipo societário mais apropriado, O principal deles é o resquício histórico e hoje completamente obsoleto de se exigir a publicação em dois jornais diferentes de uma série de documentos e atos das empresas. Em tempos de internet, chega a ser ridículo. Mas esse não é o problema maior. O problema maior é, claro, o custo. A cada ano, para cumprir essa obrigação obsoleta, as empresas gastam dezenas de milhares de reais, chegando a cem mil reais em algumas situações. Esse volume financeiro, claro, é completamente incompatível com a realidade das startups, especialmente em estágios mais iniciais.